Tipo | Lei Municipal |
Número | 4231
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Ano | 2005 |
Data | 11/03/2005 |
Artigos | |
Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a construir um monumento em homenagem a Dom Hélder
Câmara em local que menciona." |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 35 Ano: 2006
Nº Novo: 0020916-46.2006.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4231/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei autorizativa. Declara-se a inconstitucionalidade de lei que autoriza o Executivo a construir e instalar um busto de Dom Helder Câmara na Avenida do mesmo nome. Vício formal e material." |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |