Tipo | Lei Municipal |
Número | 3269
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Ano | 2001 |
Data | 08/30/2001 |
Artigos | |
Ementa | Dispõe sobre a inclusão de atores e modelos negros nos filmes subvencionados ou
co-produzidos pela Prefeitura e dá outras providências. |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 110 Ano: 2004
Nº Novo: 0037043-30.2004.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3269/2001. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. JOSÉ PIMENTEL MARQUES
Representação por Inconstitucionalidade. Rio de Janeiro. Lei Municipal nº 3269, de 30/08/01, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de, no mínimo, 40% de atores e modelos negros nos filmes subvencionados ou co-produzidos pela Prefeitura Municipal. Ofensa à Constituição Estadual inconstitucionalidade formal subjetiva por evidente vício de iniciativa. Vulneração ao princípio constitucional que assegurava a independência dos poderes do Município. Controle da constitucionalidade das leis intimamente relacionado com o princípio da hierarquia normativa, da supremacia da Constituição. Prática notadamente freqüente em Municípios deste Estado, conforme precedentes do Órgão Especial. Representação acolhida, declarando-se a inconstitucionalidade da indigitada Lei nº 3269/01. |
Concessão de Liminar | . |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |