| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3955
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| Ano | 2005 |
| Data | 03/16/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha do metrô, no
Bairro de Inhaúma, e dá outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 118 Ano: 2005
Nº Novo: 0032917-97.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3955/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. FABRÍCIO PAULO B. BANDEIRA FILHO
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3955, de 17/03/05, do Município do Rio de Janeiro. Lei autorizativa. Invasão da esfera de atribuição de outro poder. Violação dos princípios da Separação e Harmonia dos Poderes e da iniciativa legislativa privativa. Afronta aos arts 7º e 112º, §1º, II,d, da Constituição Estadual, que repetem os arts 2º e 61º, §1º, f, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |