Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4169
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2005
Data 08/31/2005
Artigos
Ementa Reserva, nos locais de estacionamento para veículos automotores, espaço para
estacionamento de motocicletas e dá outras providências
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 22 Ano: 2006

Nº Novo: 0020903-47.2006.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4169/2005.

Ementa do Acórdão
"RELATOR: DES. MARCUS TULLIUS ALVES

Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 4169/05 – Disposições sobre reserva e custo de estacionamento de motocicletas em estacionamento público – competência e gestão reservada ao Poder Executivo – vício de iniciativa – Inconstitucionalidade formal – violação aos arts. 7º, 77, 112 e 145 da Constituição Estadual – Representação reconhecida e acolhida."
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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