| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4494
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| Ano | 2007 |
| Data | 04/26/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir em Jacarepaguá uma unidade de ensino
para o atendimento exclusivo de alunos portadores de necessidades especiais. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 62 Ano: 2007
Nº Novo: 0019813-67.2007.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4494/2007" |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. SÉRGIO CAVALIERI FILHO
Representação por Inconstitucionalidade. Lei autorizativa. Usurpação da competência material do Executivo e violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a constituição por ele estatuída. Acolhimento da representação." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |