Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
Show details for unnamed section
Hide details for unnamed section

Tipo Lei Municipal
Número 4057
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2005
Data 05/18/2005
Artigos
Ementa "Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso no Bairro de Méier e dá
outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 104 Ano: 2005

Nº Novo: 0032903.16.2005.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4057/2005.

Ementa do Acórdão
"RELATORA: DESª. VALÉRIA G. MARON DE OLIVEIRA


Representação por Inconstitucionalidade. Lei que autoriza a criação de hospital do idoso. Vício de iniciativa. Competência privativa do Prefeito. Acolhimento do parecer pela procedência."
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Antiga

No campo Origem : escolha a opção Tribunal de Justiça(2º Instância)

No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)

Exemplo: Nesta RI digite 2005.007.104

ou

Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Única

Digite o valor do Campo Número Novo

Exemplo: Nesta RI digite 0032903.16.2005.8.19.0000
Show details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar
Hide details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar