| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4601
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| Ano | 2007 |
| Data | 09/25/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | "Institui o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 108 Ano: 2008
Nº Novo: 0047590-90.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4601/2007". |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. LEILA MARIANO
Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 4.601, de 25 de setembro de 2007, que institui o Programa de Saúde do Adolescente no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa da Câmara Municipal. Alegação de incompatibilidade com o disposto nos art. 7º e alínea d inciso II do § 1º do art. 112 da Constituição Estadual. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |