| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4609
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| Ano | 2007 |
| Data | 09/25/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela rede pública de saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 39 Ano: 2008
Nº Novo: 0047389-98.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4609/2007" |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVISÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI.
1 – O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por conseqüência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional.
2 – Nesse contexto, a lei oriunda de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre o funcionamento e atribuições de órgão do Poder Executivo caracteriza a afronta ao princípio da Divisão Dos Poderes e apresenta-se inválida e ineficaz. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |