Tipo | Lei Municipal |
Número | 4137
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Ano | 2005 |
Data | 07/18/2005 |
Artigos | |
Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a construir um teatro na Zona Oeste" |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 135 Ano: 2005
Nº Novo: 0033099-83.2005.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4137/05. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. VALÉRIA G. DA SILVA MARON
Representação por Inconstitucionalidade. Lei autorizativa. Inconstitucionalidade, por invadir esfera de atribuição de outro poder. Acolhimento do parecer. Procedência." |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |