| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 5628
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| Ano | 2013 |
| Data | 10/07/2013 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Aterro do Flamengo, assim consideradas todas as suas dependências, em dias de eventos e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 234 Ano: 2016
Nº Novo: 0061323-45.2016.8.19.0000 |
| Resultado | Por maioria, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Des. Nagib Slaibi Filho. |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N.º 234/2016 - 0061323-45.2016.8.19.0000
REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 5.628, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013
ACÓRDÃO
Direta de Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei Municipal nº 5.628/2013 que dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Aterro do Flamengo e em todas as suas dependências em dias de eventos e dá outras providências. Lei originária do Poder Legislativo. Matéria relacionada ao funcionamento e organização da administração pública. Iniciativa de lei que é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |