| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4235
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| Ano | 2005 |
| Data | 11/17/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a construir na área do Município, situada entre a
Rua Aripuã e o cemitério de Ricardo de Albuquerque, uma vila olímpica conforme
Processo nº 00150016202002." |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 32 Ano: 2006
Nº Novo: 0020913-91.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4235/05. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. ROBERTO WIDER
Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº4235/05 do Município do Rio de Janeiro que “autoriza o Poder Executivo a construir na área do Município situada entre a rua Aripuã e o cemitério de Ricardo de Albuquerque, uma vila olímpica conforme o processo nº 0150016202002”. Afronta aos Arts 7º e 112º, §1º, II, d da Constituição Estadual." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |