EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.509.863

EMBARGANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

EMBARGADO: PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Decisão do Relator, Ministro Nunes Marques, publicada em 17/10/2025: “No julgamento do ARE 878.911 RG, Tema 917 da repercussão geral, o Plenário fixou tese no sentido de que não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Conforme prevê o art. 30, I, da Constituição Federal, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; e a jurisprudência do Supremo admite a edição de leis de iniciativa parlamentar que instituam programas públicos, desde que não interfiram na estrutura administrativa ou atribuições dos órgãos executivos. O exame dos autos revela que a Lei Municipal nº 7.172/2021 não interfere na estrutura administrativa, tampouco cria ou extingue cargos, funções ou altera o regime jurídico de servidores públicos, mas se limita a autorizar a execução de política pública relacionada à garantia do direito fundamental à acessibilidade e à igualdade de condições no acesso aos serviços públicos, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Tal o contexto, os fundamentos adotados pelo Órgão Especial do Tribunal estadual para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 7.172/2021 divergem do entendimento vinculante do Supremo, o qual deve ser observado por todos os juízes e tribunais, a teor do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido, portanto, comporta reforma. Em face do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido deduzido na representação por inconstitucionalidade em análise.”