| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 5506
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = >  |
| Ano | 2012 |
| Data | 08/17/2012 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre os Núcleos de Proteção e Vigilância à Vida e à Saúde do Trabalhador. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 90 Ano: 2013
Nº Novo: 0052917-40.2013.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5506/2012 |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 90/2013 – 0052917-40.2013.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADA: CÃMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
2. LEI Nº 5.506, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIA OS NÚCLEOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA À VIDA E À SAÚDE DO TRABALHADOR – NUPROVISAS, EM CADA UNIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
3. NORMA QUE USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DESRESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
4. MANIFESTA AFRONTA AOS ARTIGOS 7º E 112, § 1º, II, “d”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
5. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |