Ementa do Acórdão
| Supremo Tribunal Federal
Agravo no Recurso Extraodinário nº 1526453 - Recte.: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Decisão do Relator: Ministro Cristiano Zanin, de 9 de dezembro de 2024.
"Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), assim ementado:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.653, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIVULGAÇÃO DO MURAL DA TRANSPARÊNCIA NA ENTRADA DE CADA UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EM LOCAL VISÍVEL, E NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AO DISPOR SOBRE EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA, INTERFERIU EM MATÉRIA AFETA À GESTÃO ADMINISTRATIVA. NORMA HOSTILIZADA QUE, AO DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DO MURAL DA TRANSPARÊNCIA NA ENTRADA DE CADA UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA NA INTERNET, CONTENDO OS DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA, IMPONDO, AINDA, QUE A UNIDADE DE ENSINO INFORME AOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTUDANTES, OS DADOS DIVULGADOS, TAMBÉM POR MEIO DE CARTA CIRCULAR E/OU POR OUTROS MEIOS ACESSÍVEIS, INCLUSIVE PELA INTERNET, ATRIBUI OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALÉM DE ESTABELECER PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE IMPORTARÃO NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, INCORRENDO EM AFRONTA À RESERVA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 917 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ QUE HOUVE INGERÊNCIA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “D”, 145, INCISOS II E VI, E 345, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Posto isso, dou provimento ao recurso (art. 932 do CPC) para declarar a constitucionalidade da Lei n. 6.553/2019, do Município do Rio de Janeiro".
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