Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI
Direito Constitucional Estadual. Controle concentrado de constitucionalidade. Representação por Inconstitucionalidade. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual (Constituição do Estado, art. 161. IV, a).
Lei do Município do Rio de Janeiro de nº 4.666, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal em 2 de outubro de 2007, que institui o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate a Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao artigo 112, § 1º, II, d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Matéria constante de reserva legislativa ao Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade.
“Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário”. (ADI 1.182, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24/11/05, DJ de 10/03/06).
Também a Comissão de Justiça e Redação da Casa Legislativa, quando do processo legislativo, concluira pela inconstitucionalidade da lei.
Procedência da representação de inconstitucionalidade, retirando-se a sua eficácia desde a entrada em vigor. |