| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4036
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| Ano | 2005 |
| Data | 05/11/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Rio de Janeiro - COMUSAN-RJ e dá outras providências." |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 213 Ano: 2005
Nº Novo: 0032487-48.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4036/2005 |
Ementa do Acórdão
| RELATORA: DES. HELENA BEKHOR
Representação por Inconstitucionalidade – Lei nº 4036 de 11/05/2005 que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro – COMUSAN – RJ – Indevida invasão da esfera de competência do Poder Executivo, através da edição dessa lei, configurando inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 7º e 112 § 1º, inciso II, letra “d” da Constituição Estadual – Procedência da Representação, na esteira do parecer ministerial. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |