| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3206
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| Ano | 2001 |
| Data | 03/29/2001 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá
outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 64 Ano: 2001
Nº Novo: 0032623-84.2001.8.19.0000 |
| Resultado | Julgou-se procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 3206/2001. |
Ementa do Acórdão
| RELATORA: DES. MARIANA PEREIRA N.F. GONÇALVES
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3206/01 – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – alegação de vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes – preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, fundamentado na Constituição Federal – norma reproduzida na Constituição Estadual – rejeição da preliminar – limites da atividade legislativa – matéria de competência privativa – procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |