| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4800
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| Ano | 2008 |
| Data | 04/02/2008 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a certificação sanitária em licitações para fornecimento de
gêneros alimentícios nos casos que menciona" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 148 Ano: 2008
Nº Novo: 0032260-53.2008.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4800/2008 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. BINATO DE CASTRO
Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 4.800/08 que dispõe sobre a certificação sanitária em licitações para fornecimento de gêneros alimentícios – violação da CERJ, arts. 7º, 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d” e 145, inciso VI. Violação ao princípio da iniciativa, que neste caso é do chefe do executivo – violação dos princípios da independência e da separação dos poderes – usurpação de competência da união para legislar sobre normas gerais de licitação - inconstitucionalidade da Lei. Procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |