| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3668
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| Ano | 2003 |
| Data | 10/24/2003 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento no rotativo público para os
cidadãos que consumirem no comércio do Município |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 62 Ano: 2005
Nº Novo: 0033522-43.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3668/2003. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO RABELLO
Representação por Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Acolhimento em virtude de violação, pelo Poder Legislativo Municipal, do princípio constitucional da independência dos poderes e por vício de iniciativa do processo legislativo tendo em vista a reserva da matéria a iniciativa do Poder Executivo.
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| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |