| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3984
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| Ano | 2005 |
| Data | 04/08/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transformar as partes de terrenos remanescentes de obras do Município já terminadas e outros terrenos do domínio do Município do Rio de Janeiro, ambos sem expressiva utilidade econômica, em parques esportivos. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 187 Ano: 2005
Nº Novo: 0032461-50.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal º 3984/2005 |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER
Representação por Inconstitucionalidade. Lei municipal nº 3984/2005. Autorização para o Poder Executivo transformar as partes de terrenos remanescentes de obras do Município do Rio de Janeiro. Ambos sem expressiva utilidade econômica, em parques esportivos. Constituição Estadual. Artigo 112, “d”, §1, II.
Lei Orgânica do Município. Processo legislativo.Iniciativa privativa do chefe do executivo.
Vício de iniciativa formal." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |