| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4286
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 2006 |
| Data | 04/05/2006 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão
do Bairro de Cosmos, área da AP- 5, XVIII Região Administrativa. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 28 Ano: 2008
Nº Novo: 0047328.43-43.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4286/2006" |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. GAMALIEL QUINTO DE SOUZA
Representação por Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a lei Municipal nº 4286 de abril de 2006, de iniciativa do Legislativo, autorizando o Poder Executivo a criar o bairro da Santa Margarida pela subdivisão do bairro de Cosmos, área de AP-5, XVIII Região administrativa. Afronta ao princípio da independência dos poderes. Vício formal de iniciativa. Lei autorizativa.
Inconstitucionalidade. Violação dos art. 7º; 112º, §1º, II,b; e art. 344, II da Constituição Estadual. Procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |