| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4106
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| Ano | 2005 |
| Data | 06/22/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir o memorial Roberto Marinho |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 150 Ano: 2005
Nº Novo: 0033114-52.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4106/2005 |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. NEWTON PAULO AZEREDO DA SILVEIRA
Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 4106 de 22/06/05 – autorização para o Poder Executivo construir memorial Roberto Marinho – vício de iniciativa – Lei autorizativa - inconstitucionalidade - declaração.
1- Em nosso sistema constitucional compete ao Poder Executivo a iniciativa de leis que criam encargos para ele e aumento de despesas.
2- Desarrazoada se mostra à Lei que autoriza o Poder Executivo a fazer aquilo que a constituição já o determina, por ser ato inerente de sua própria essência." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |