| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4075
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| Ano | 2005 |
| Data | 05/24/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Avô Municipal" destinado a oferecer às crianças alojadas em creches municipais ou particulares a sustentação humana e emocional, bem como o apoio significativo da presença do Avô, nas horas de lazer e de formação de caráter e personalidade, recorrentes no processo de socialização". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 103 Ano: 2005
Nº Novo: 0032902-31.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal º 4075/2005 |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. MARIANA PEREIRA NUNES
Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 4075/05 do Rio de Janeiro – lei autorizativa – inconstitucionalidade por invadir esfera de atribuição do Poder Executivo - Procedência da representação." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |