| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3261
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| Ano | 2001 |
| Data | 08/23/2001 |
| Artigos | Arts. 4º e 5º |
| Ementa | Institui o Projeto Memória Fotográfica, e dá outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 142 Ano: 2004
Nº Novo: 0037075-35.2004.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos
arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 3261/2001. |
Ementa do Acórdão
| RELATORA: DESª. MARIANA PEREIRA NUNES
Representação por Inconstitucionalidade parcial. Lei Municipal nº 2631/01 do Rio de Janeiro, art. 4º e 5º- Projeto de Memória Fotográfica – vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação de poderes – violação dos arts. 7º e 112º, §1º, II,d, da Constituição Estadual – Procedência da representação.
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| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Parcial |
| Transitado em Julgado | Sim |