| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4164
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| Ano | 2005 |
| Data | 08/31/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro da Rocinha |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 166 Ano: 2005
Nº Novo: 0033130-06.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal º 4164/2005 |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. ROBERTO CÔRTES
Representação por Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei nº 4164/05 que autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no bairro da Rocinha. Vício de iniciativa. Aparência de inconstitucionalidade formal. Violação aos arts 7º e 112º da Constituição Estadual. Ocorrência. Lei autorizativa. Inexistência da necessária iniciativa do Poder Executivo. O Poder Legislativo não pode exorbitar de seus poderes. Harmonia e independência entre os poderes que não pode ser olvidada. O fato da lei impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a característica de inconstitucionalidade, que a desqualifica desde o nascedouro. Procedência da presente representação." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |