| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3729
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| Ano | 2004 |
| Data | 03/24/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | Altera a Lei nº 3183, de 15 de março 2001, que regulamenta o uso das unidades
de escolas públicas municipais nos periodos em que estas não estejam ocupadas
com atividades pedagógicas, para entidades sem fins lucrativos. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 93 Ano: 2004
Nº Novo: 0037026-91.2004.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 3729/04. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO RABELLO
Representação por Inconstitucionalidade. Representação, formulada pelo Executivo Municipal, objetivando ver declarada a inconstitucionalidade de texto de Lei Municipal que fazia acréscimo a outro texto legal já declarado inconstitucional. Inconstitucionalidade evidente. Procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |