| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4812
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| Ano | 2008 |
| Data | 04/02/2008 |
| Artigos | |
| Ementa | "Cria o Sistema de Apoio Municipal de Saúde Vocal do professor da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências." |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 152 Ano: 2008
Nº Novo: 0032264-90.2008.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4812/2008" |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. RICARDO BUSTAMANTE
Lei Municipal nº 4812/2008. Criação de sistema de apoio de saúde vocal dos professores na rede municipal. Representação por Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro.
Vício formal de iniciativa. Afronta aos princípios da separação dos poderes e da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, inerentes às questões da Administração Pública. Violação dos artigos 7º e 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de jJaneiro. Procedência da Representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |