| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4336
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| Ano | 2006 |
| Data | 05/10/2006 |
| Artigos | |
| Ementa | Obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a
ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Público Municipal, para realização
de campanhas sócio-educativas. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 157 Ano: 2006
Nº Novo: 0032738-32.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4336/2006. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. VALÉRIA G. DA SILVA MARON
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4336/06 que determina a sessão de 1 minuto antes do inicio das sessões cinematográficas para a veiculação de campanhas sócio-educativas. Vício formal de iniciativa, que configura ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes, afrontando os artigos, 7º, 112º, §1º, II, d e 145º, II, da Constituição Estadual.
Desapropriação de bem particular sem o pagamento da correspondente indenização. Declaração da inconstitucionalidade." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |