Tipo | Lei Municipal |
Número | 3660
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > |
Ano | 2003 |
Data | 10/06/2003 |
Artigos | Art. 1º, parágrafo único e art. 2º. |
Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 3430, de 28 de agosto de 2002. |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 170 Ano: 2004
Nº Novo: 0037471-12.2004.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3660/03 |
Ementa do Acórdão
| RELATORA: DESª. MARIANA PEREIRA NUNES
Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 3660/03 do Rio de Janeiro. Afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes – violação dos arts. 7º, 112, §1º, III,d, da Constituição Estadual. Procedência da representação.
|
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Parcial |
Transitado em Julgado | Sim |