| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3769
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| Ano | 2004 |
| Data | 06/09/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | " Dispõe sobre a criação do Programa Passeio Cultura destinado aos alunos das
escolas públicas municipais." |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 54 Ano: 2005
Nº Novo: 0033514-66.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3769/04 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. MARCUS FAVER.
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3769 de 09/06/04 do Município do Rio de Janeiro. Criação de “passeio cultural” nas escolas públicas. Vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre atribuições das Secretarias de Governo. Reserva de administração. Norma “autorizativa” oriunda do Poder Legislativo. Infração ao princípio constitucional da separação e equilíbrio dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida por vício de iniciativa. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |