| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4225
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| Ano | 2005 |
| Data | 10/27/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre o depósito legal de publicações da Biblioteca Municipal e dá
outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 80 Ano: 2006
Nº Novo: 0031855-85.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4225/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. ROBERTO WIDER
Representação de Inconstitucionalidade da Lei 4.225/05 do Município do Rio de Janeiro que “Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na biblioteca Municipal e da outras providências”. Afronta ao art.7º, 112 § 1º, II, “d” da Constituição Estadual. A indigitada norma cria despesas ao erário e estabelece diretrizes ao poder executivo, tratando de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo, ferindo o princípio da separação e harmonia entre os poderes. Patente a ursucapação de competência resta acolher a representação." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |