| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4571
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| Ano | 2007 |
| Data | 09/18/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | "Institui Programa de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes
grávidas, nas comunidades carentes e dá outras providências" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 41 Ano: 2008
Nº Novo: 0047391-68.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4571/07" |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. ALEXANDRE H.P. VARELLA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4318/2006 do Município do Rio de Janeiro. Vício Formal de Iniciativa. Representação proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, por inconstitucionalidade da Lei nº 4571 de 2007, que institui o programa de casas apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas, nas comunidades carentes.
A lei impugnada afronta os princípios da separação dos poderes e da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo referente a questões da administração pública (artigos 7º e 112, § 1º, II, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), Procedência da Representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |