| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3174
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| Ano | 2001 |
| Data | 01/02/2001 |
| Artigos | |
| Ementa | "Cria o conselho municipal de trabalho, dispõe sobre suas atribuições e
composição, e dá outras providências" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 148 Ano: 2002
Nº Novo: 0020550-46.2002.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3174/01 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. BERNARDINO MACHADO LEITUGA
Representação por Inconstitucionalidade. A lei de iniciativa do Legislativo Municipal, que modifica a estrutura administrativa do Município, não respeita o princípio da independência dos Poderes, uma vez que aquela iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Competência do Tribunal de Justiça do Estado para conhecer da matéria. Preliminar rejeitada. Representação acolhida. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |