| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4136
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 2005 |
| Data | 07/18/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de heliportos nos hospitais do Município do Rio de Janeiro |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 148 Ano: 2005
Nº Novo: 0033112-82.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4136/05. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. VALÉRIA G.DA SILVA MARON
Representação por Inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre a instalação de heliportos nos hospitais do Município do Rio de Janeiro. Lei autorizativa.
Inconstitucionalidade, por invadir esfera de atribuição de outro poder. Acolhimento do parecer. Procedência." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |