Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 3939
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Ano 2005
Data 03/15/2005
Artigos
Ementa Autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema de Saúde Móvel de Atendimento de Enfermagem e Fisioterapia
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 56 Ano: 2005

Nº Novo: 0033516-36.2005.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3939/05

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. ROBERTO WIDER.


Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 3939/05 do Município do Rio de Janeiro que “autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema de Unidade Móvel de Atendimento de Enfermagem e Fisioterapia”. Afronta aos arts 7º e 112º, §1º, II,d, da Constituição Estadual.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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