| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3260
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| Ano | 2001 |
| Data | 08/23/2001 |
| Artigos | |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a instalar uma academia de ginástica ao ar livre no
Parque do Flamengo". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 39 Ano: 2003
Nº Novo: 0010600-76.2003.8.19.0000 |
| Resultado | julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3260/2001 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO RABELLO
Representação por Inconstitucionalidade. Ação direta formulada pelo Executivo Municipal, objetivando ver declarada a inconstitucionalidade de Lei Municipal editada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Lei autorizativa. Em sendo a matéria tratada - autorização para o Poder executivo Municipal instalar academia de ginástica em praça pública - da exclusiva alçada do Executivo, acolhe-se a representação para declarar a pretendida inconstitucionalidade. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |