| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3181
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| Ano | 2001 |
| Data | 03/15/2001 |
| Artigos | |
| Ementa | "Destina um hospital da rede pública como centro de referência para transplante
de órgãos". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 16 Ano: 2002
Nº Novo: 0018362-80.2002.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a Representação para declarada a inconstitucionalidade da
Lei 3181/2001. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. CELSO GUEDES
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3181/01, que tratou da criação de Órgãos do Poder Executivo, detalhando-se as atribuições.
Inexistência de proposta originária desse Poder.
Desrespeito implícito ao princípio pétreo da divisão harmoniosa dos poderes.
Preliminar de impossibilidade jurídica rejeitada.
Procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |