Tipo | Lei Municipal |
Número | 2951
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Ano | 1999 |
Data | 12/27/99 |
Artigos | |
Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de gratuidade nos casos que menciona, e dá
outras providências". |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 69 Ano: 1999
Nº Novo: 0037136-66.1999.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade da Lei
2951/99 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. PERLINGEIRO LOVISI
Lei nº 2.951, de 27 de dezembro de 1999, promulga pelo Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Norma invasora na competência da União Federal para legislar sobre o direito de propriedade e violadora do direito adquirido. Acolhimento da Representação.
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Status Lei | |
Transitado em Julgado | Sim |