Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 2951
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1999
Data 12/27/99
Artigos
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de gratuidade nos casos que menciona, e dá
outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 69 Ano: 1999

Nº Novo: 0037136-66.1999.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade da Lei
2951/99

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. PERLINGEIRO LOVISI


Lei nº 2.951, de 27 de dezembro de 1999, promulga pelo Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Norma invasora na competência da União Federal para legislar sobre o direito de propriedade e violadora do direito adquirido. Acolhimento da Representação.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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