Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. SALIM JOSÉ CHALUB
Representação por Inconstitucionalidade.Lei nº 4492 de 26/04/07, do Município do Rio de Janeiro que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e dá outras providencias”. Lei que estabelece atribuições para o poder executivo, com conseqüente aumento de despesas, além de instituir verdadeira alteração das regras de créditos públicos e modificação do orçamento anual.
Norma eivada de inconstitucionalidade, por violar os artigos 112, §1º, II,d; e 7º da Constituição Estadual e ainda outros artigos 209, III, §5º e 210, §5º da mesma.
Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Existem matérias que o procedimento legiferaste condiciona à proposta do Chefe do Executivo, consoante dispõe o artigo112, §1º, II, d, da Constituição Estadual que estabelece: §1º - são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”Ocorrência do vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos poderes, esculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual, “verbis”. “são Poderes do Estado, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Assim, pelo princípio da simetria a Lei Municipal teria que seguir a Constituição do Estado e não o tendo feito, incorre na pecha de inconstitucionalidade.Representação procedente." |