| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 5365
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| Ano | 2012 |
| Data | 03/27/2012 |
| Artigos | |
| Ementa | Ficam instituídas Ações de Promoções do Esporte "Adote um Atleta" e de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 74 Ano: 2012
Nº Novo: 0041124-41.2012.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5365/2012 |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.° 74/2012 – 0041124-41.2012.8.19.0000
REPTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPDA: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEGISL.: LEI MUNICIPAL N.º 5.365/2012
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.365/2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Ofende aos artigos 7º, 112 § 1, II, “d”, da constituição do Estado do Rio de Janeiro a iniciativa do legislador em criar atribuições ao poder Executivo. Representação de Inconstitucionalidade que se julga procedente. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |