| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 1202
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 1988 |
| Data | 01/20/88 |
| Artigos | Art. 2º §§ 1º e 2º
Art. 3º e 6º |
| Ementa | "Dispõe sobre os salários dos auxiliares de serviço de apoio, transforma
empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras providências" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 01 Ano: 1990
Nº Novo: 0008762-55.19902.8.19.0000 |
| Resultado | Por unanimidade acolheu-se a preliminar de revogação dos arts. 2º, §§ 1º e 2º,
arts 3º e 6º da referida lei |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. PENALVA SANTOS
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1202 de 20/01/88, arts. 2º, I, II, III, VI. Conflito com a Constituição Estadual revogada. Hipóteses de revogação, por se tratar de argüição direta de inconstitucionalidade de lei em tese. Não conhecimento da argüição. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |