| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3310
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| Ano | 2001 |
| Data | 11/23/2001 |
| Artigos | |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de "Disque-Internação" na rede
pública municipal de saúde e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 40 Ano: 2003
Nº Novo: 0010601-61.2003.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3310/2001. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3310/01. Iniciativa parlamentar. Autoriza o poder executivo a criar o serviço “disque internação” na rede pública municipal de saúde. Violação à independência e divisão harmônica dos poderes. Matéria legislativa de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Procedência do pedido.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |