Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4103
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2005
Data 06/15/2005
Artigos
Ementa "Altera o Anexo Único da Lei nº 2111, de 10 de Janeiro de 1994."
Lei nº 2111, de 10 de Janeiro de 1994: "Dispõe sobre a reserva de cargos e
empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a
classificação em concurso público e dá outras providências."
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 222 Ano: 2005

Nº Novo: 0032600-02.2005.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4103/2005.

Ementa do Acórdão
"RELATOR: DES. SÉRGIO VERANI


Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal 4103, de 15/06/05, do Município do Rio de Janeiro. Reserva de cargos e empregos para pessoa portadora de deficiência renal crônica e/ou transplantado. Vício de iniciativa. Procedência.
A Lei dispõe sobre provimento de cargos na administração municipal é de iniciativa privativa do Prefeito (art 112, II, b, Constituição Estadual art. 61§1º, c, Constituição Federal).
Inconstitucional, face ao vício formal, a Lei do Legislativo Municipal que faz reserva de cargos aos portadores de deficiência renal crônica.
Representação procedente."
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

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