| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3201
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| Ano | 2001 |
| Data | 03/27/2001 |
| Artigos | |
| Ementa | "Institui os Conselhos Regionais de Educação no Município e dá outras
providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 12 Ano: 2002
Nº Novo: 0018358-43.2002.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade da Lei
3201/2001 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. GAMA MALCHER
Representação por Inconstitucionalidade. Norma de reprodução. Vício de iniciativa. É possível o pedido de controle abstrato de inconstitucionalidade de Lei Municipal em contraste com a Constituição Estadual mesmo se tratando de norma de reprodução obrigatória. Viola a independência dos poderes lei de indicativa da Câmara de Vereadores que cria órgão no âmbito da administração. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |