Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. JOSÉ MOTA FILHO
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3218/01 do Município do Rio de Janeiro que concedeu aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos portadores de deficiência física isenção de pagamento de tarifa de transporte para acesso ao Morro Pão de Açúcar. Suspensão da representação, tendo em vista a ADIN 3225/04, no Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade externa admitida pelo então relator da representação. Suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Decurso de tempo superior a um ano. Ausência de julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal. Necessidade de dar andamento ao processo, art. 265, VI, §5º, do Código de Processo Civil. Argüição de Inconstitucionalidade. Via adequada para discussão da matéria. Art 161, VI, A, da Constituição Estadual. Lei Municipal que concede gratuidade em serviço público. Existência de vício de iniciativa, usurpando a competência do Poder Executivo. Violação ao princípio de independência e harmonia dos poderes. Procedência da representação por não observar os arts. 112, §2º e 7º, da Constituição Estadual. Decisão unânime. |