Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Complementar
Número 85
Clique para ver o(a) Lei Complementar = > Controle de Leis
Ano 2007
Data 12/11/2007
Artigos
Ementa "Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema
de reaproveitamento de água e dá outras providências"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 103 Ano: 2008

Nº Novo: 0047585-68.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Complementar Municipal nº 85/2007"

Ementa do Acórdão
"RELATOR: DES. MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS


Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 85, de 11/12/2007, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de Vereador, que cria atribuições para órgãos do Poder Executivo, em nítido confronto com o disposto no artigo 112 § 1º, II, d, da Constituição Estadual. Declaração de sua inconstitucionalidade, em julgamento de procedência da representação."
Concessão de Liminar "
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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