| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3786
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| Ano | 2004 |
| Data | 06/28/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito das escolas da rede pública a
campanha do Diagnóstico, Prevenção e Controle Anual de Diabetes Infanto
Juvenil, e dá outras providências." |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 168 Ano: 2004
Nº Novo: 0037469-42.2004.8.19.0000 |
| Resultado | Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o pedido, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei nº 3786/04. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER
Representação por Inconstitucionalidade.Lei Municipal nº 3786/04.Constituição Estadual.
Artigo 112, D. Processo legislativo.Criação de órgão da administração pública. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo.Vício de iniciativa formal.
A Lei Municipal nº 3786/04, de iniciativa da própria Câmara dos Vereadores, ao criar atribuição e forma de execução para a administração publica, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa no exercício de sua administração, tornando manifesto o vício da inconstitucionalidade formal pela infringência a dispositivos constitucionais. Procedência da representação. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |