Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. RONALD VALLADARES
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 4243 de 24/11/05, que autoriza o Poder Executivo a criar e manter comitês permanentes de controles de Endemias Urbanas, determinando os locais em que serão implantados, além de obrigações para órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo. Proposição da ação pelo Senhor Prefeito do Município. Projeto de lei, originário do Poder Legislativo, em desrespeito flagrante ao dispositivo art 7º e no art 112º, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual o Poder Legislativo Municipal ao tomar a iniciativa de “autorizar” o Poder Executivo a adotar providências administrativas de sua competência (Constituição Estadual, art 145º, VI), regulando-as e definindo o modo de sua execução, invade a esfera de competência que a Constituição define para o Poder Executivo, rompendo com o princípio da separação e harmonia entre os poderes e a reserva de competência privativa do Executivo para a iniciativa de certos e determinados tipos de leis. Ostentando marca definitiva de vícios formal, cabe a declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada, pelo poder judiciário. Representação de Inconstitucionalidade julgada procedente." |