Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044525-77.2014.8.19.0000 (2014.007.00104)
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.729/2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS DE AUTOESCOLAS NAQUELA LOCALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRÍNCIPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL TAMBÉM DE ORDEM MATERIAL. LEI HOSTILIZADA QUE ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS AUTOESCOLAS, SEM QUE EXISTA FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA A INSTITUIÇÃO DO PRIVILÉGIO DA RESERVA DE VAGAS EM VIAS PÚBLICAS EM FAVOR DE TAL RAMO OU ATIVIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE, QUE CONSISTEM EM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA, REPRODUZIDOS PELO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE QUE IMPÕE A RETIRADA DA LEI OBJETO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DO UNIVERSO JURÍDICO, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 6º, 7º, 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, E 145, INCISOS II, III, VI, ALÍNEA ‘A’, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |