| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 2670
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| Ano | 1998 |
| Data | 08/18/98 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento das
Telecomunicações e da Informática Pública". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 67 Ano: 1999
Nº Novo: 0037134-96.1999.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente, em parte, a Representação. Declarada a
inconstitucionalidade do inciso I do art. 2º e do art. 4º da Lei 2670/98 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. GAMA MALCHER
Representação por Inconstitucionalidade. Criação de Fundo Especial. A simples criação de um Fundo Especial destinado a fomentar, no âmbito municipal as atividades de informática e telecomunicação não viola o princípio da separação dos poderes mas invade área de competência privativa da União. Viola, entretanto, a esfera de atribuições do Executivo, o preceito que determina as ações administrativas, limitando-as. Procedência parcial.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |